Arts. 1.912 a 1.965 — Legados


Aula completa sobre o regime dos legados no Código Civil brasileiro.


Fernanda Karoline Oliveira Calixto

Direito CivilSucessõesCC/2002

Agenda da Aula

Percurso didático estruturado para a compreensão completa dos arts. 1.912 a 1.965 do Código Civil.

01

Fundamentos

Visão geral da sucessão, conceito de herança e legado, distinção essencial

02

Espécies de Legado

Análise artigo por artigo: coisa alheia, crédito, alimentos, usufruto, renda, imóvel

03

Aquisição e Entrega

Abertura da sucessão, obrigação de pedir, frutos, caducidade e perecimento

04

Temas Avançados

Direito de acrescer, substituições, fideicomisso, deserdação, doutrina e jurisprudência

O que é Sucessão? Visão Geral do Livro V

O Livro V do Código Civil (arts. 1.784 a 2.027) regula a transmissão de bens, direitos e obrigações de uma pessoa após sua morte. A sucessão pode ser legítima (determinada por lei) ou testamentária (decorrente de ato de última vontade).

Sucessão Legítima

Segue a ordem de vocação hereditária (art. 1.829 CC). Prevalece quando não há testamento ou este é parcial.

Sucessão Testamentária

Decorre de testamento público, cerrado ou particular. Permite instituir herdeiros testamentários e legatários.

Princípio da Saisine

Art. 1.784 CC: "Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários." A transmissão é imediata.

Herança × Legado

A distinção fundamental que todo operador do direito precisa dominar

Herança

É a totalidade ou quota-parte do patrimônio do de cujus transmitida ao herdeiro. O herdeiro sucede a título universal — responde pelas dívidas do espólio na proporção de seu quinhão (art. 1.792 CC). Não há individualização prévia do bem.

Exemplo: "Deixo todos os meus bens para meu filho João."

Legado

É a atribuição de bem ou direito determinado ao legatário. O legatário sucede a título singular — não responde pelas dívidas do espólio, salvo se o ativo não bastar (art. 1.934 CC). O bem é individualizado no testamento.

Exemplo: "Deixo o apartamento da Rua das Flores, nº 10, para minha amiga Maria."

Tabela Comparativa: Herança × Legado

Art. 1.912 CC — Legado de Coisa Alheia

"O legado de coisa alheia, se o testador, ao testar, sabia que era alheia, obriga a adquiri-la e entregá-la ao legatário, ou, se não puder, a dar-lhe o equivalente em dinheiro." (art. 1.912, CC)

Interpretação

A validade do legado depende do conhecimento do testador no momento da elaboração do testamento. Se ele sabia que o bem era alheio e ainda assim o legou, há uma obrigação de fazer imposta ao herdeiro: adquirir o bem no mercado e transferi-lo ao legatário.

Exemplo Prático

Caio testa: "Deixo o sítio do meu vizinho Pedro para minha neta Ana." Caio sabia que o sítio pertencia a Pedro. Os herdeiros ficam obrigados a adquirir o sítio de Pedro e transferi-lo a Ana. Se impossível, pagam o valor de mercado.

Art. 1.913 CC — Coisa Alheia que Pertence ao Herdeiro ou Legatário Gravado

"Se o testador legar coisa que sabe pertencer a herdeiro ou legatário, a este não é lícito recusá-la, salvo se provar que o testador a não quis contar como parte de sua quota." (art. 1.913, CC)

Neste caso, a coisa já pertence ao herdeiro ou legatário gravado. O legislador criou uma presunção: o testador provavelmente queria computar aquele bem como parte do quinhão do gravado, e não como obrigação de adquirir e transferir.

Regra geral

O herdeiro gravado não pode recusar a imputação do bem em seu quinhão. O legado funciona como uma antecipação de herança ou compensação.

Exceção

Se o gravado provar que o testador quis obrigá-lo a adquirir e transferir o bem como prestação autônoma — e não como compensação —, o legado subsiste com plena eficácia obrigacional.

Art. 1.914 CC — Legado de Coisa que o Testador Pensava Ser Sua

"Quando o testador não sabia que a coisa era alheia, o legado é nulo." (art. 1.914, CC)

Fundamento da Nulidade

O erro sobre a titularidade do bem vicia o consentimento. Como o testador ignorava que não era dono, sua vontade não corresponde à realidade jurídica. Não há como compeli-lo — post mortem — a dispor de algo que ele nunca quis adquirir.

Nulidade Parcial

A nulidade é relativa ao legado específico, não ao testamento inteiro. As demais cláusulas permanecem válidas, conforme o princípio da conservação dos atos jurídicos (art. 184 CC). O restante da disposição testamentária subsiste.

Art. 1.915 CC — Legado de Coisa Comum

"Se a coisa legada for comum, o legatário terá direito somente à parte que ao testador caber na divisão." (art. 1.915, CC)

Situação Típica

O bem pertence ao testador em condomínio (ex.: imóvel adquirido com terceiro em partes iguais). O testador só pode dispor de sua fração ideal — nunca da parcela alheia.

Efeito Jurídico

O legatário recebe apenas a quota do testador, tornando-se condômino com o terceiro. Não há obrigação de os herdeiros adquirirem as demais frações para entregar o bem inteiro.

Exemplo

Caio possui 50% de um sítio em condomínio com Pedro. Ao testar, lega "o sítio" a Ana. Ana receberá apenas os 50% de Caio — e não o sítio inteiro.

Arts. 1.916 e 1.917 CC — Legado de Crédito e Quitação de Dívida

"O legado de crédito, ou de quitação de dívida, terá eficácia somente até a importância desta ao tempo da morte do testador." (art. 1.916, CC)

Legado de Crédito (art. 1.916)

O testador transfere ao legatário um crédito que possui contra terceiro. Exemplo: Caio é credor de R$ 50.000 de Tício. No testamento, lega esse crédito à Maria. Maria passa a ser credora de Tício pelo valor existente na abertura da sucessão.

O legado abrange somente o valor atualizado na data do óbito — juros e correção posteriores não integram o legado salvo previsão expressa.

Legado de Quitação (art. 1.917)

O testador perdoa a dívida que o legatário tem com ele. É uma remissão testamentária de dívida. Exemplo: Caio é credor de R$ 30.000 de seu sobrinho Marcos. No testamento, quita essa dívida como legado. Com a abertura da sucessão, a dívida de Marcos é extinta.

Cobre apenas o saldo devedor à época do óbito — dívidas contraídas depois não são alcançadas.

Art. 1.918 CC — Legado de Alimentos

"O legado de alimentos abrange o sustento, a cura, o vestuário e a casa, enquanto o legatário viver, além da educação, se ele for menor." (art. 1.918, CC)

O legislador adotou uma interpretação extensiva do conceito de alimentos — não se limita à alimentação, mas abrange todas as necessidades vitais do legatário. A doutrina (Zeno Veloso) aponta que o conteúdo equivale ao art. 1.694 CC (alimentos civis).

Duração

Vitalícia — extingue-se com a morte do legatário. Não é transmissível aos herdeiros do legatário.

Educação

Inclui despesas educacionais somente enquanto o legatário for menor de idade ou dependente.

STJ — REsp 1.479.264

O legado de alimentos deve ser interpretado de forma ampla, abrangendo todas as necessidades básicas do beneficiário, inclusive tratamento médico continuado.

Art. 1.919 CC — Legado de Usufruto

"Não se pode legar usufruto sem fixação de prazo, salvo se for vitalício." (art. 1.919, CC)

Constituição

O testador institui em favor do legatário o direito real de usar e fruir de bem determinado (art. 1.394 CC). O bem continua sendo do nu-proprietário (herdeiro ou terceiro), mas o legatário usufrutuário tem posse, uso e percepção dos frutos.

Exemplo: "Deixo o usufruto vitalício do meu apartamento à minha irmã Luíza."

Extinção do Usufruto

O usufruto testamentário extingue-se:

  • Pela morte do usufrutuário (se vitalício)
  • Pelo advento do termo (se a prazo)
  • Pela renúncia do usufrutuário
  • Pelo perecimento do bem
  • Pela consolidação (usufrutuário torna-se proprietário)

Art. 1.410 CC lista as demais causas de extinção.

Arts. 1.920 e 1.921 CC — Renda Vitalícia e Legado de Imóvel

Art. 1.920 — Legado de Renda Vitalícia

"O legado de renda vitalícia ou pensão periódica terá eficácia a partir da morte do testador, devendo ser pago no início de cada período." O legatário recebe pagamentos periódicos (mensais, trimestrais etc.) até sua morte. Extingue-se com o óbito do beneficiário e é intransmissível. Exemplo: R$ 3.000/mês até a morte da legatária.

Art. 1.921 — Legado de Imóvel

"O legado de imóvel abrange as benfeitorias que o testador nele fizer depois de testar, não as posteriores à abertura da sucessão." O legatário recebe o imóvel com as benfeitorias feitas pelo testador após o testamento, mas as benfeitorias acrescentadas pelos herdeiros após o óbito não pertencem ao legatário — devem ser indenizadas.

Art. 1.922 CC — Legado Genérico

"Quando o legado for de coisa determinada pelo gênero ou espécie, pelo herdeiro ou legatário escolhida, a escolha caberá ao obrigado, que a fará de qualidade média, se outra não preferir o testador." (art. 1.922, CC)

Critério da Qualidade Média

O herdeiro gravado não pode escolher a coisa de pior qualidade para se desfazer com o menor ônus, nem a de melhor qualidade prejudicando o espólio. A lei impõe o padrão médio como regra de equilíbrio.

Exemplos

"Deixo um automóvel para Pedro." — O herdeiro escolherá um veículo de qualidade mediana do espólio ou do mercado, conforme as circunstâncias. Se o testador disse "o melhor automóvel", a escolha recai sobre o de maior valor.

O testador pode reservar ao legatário o direito de escolha — neste caso, o legatário exerce a opção pessoalmente (art. 1.927 CC).

Arts. 1.923 e 1.924 CC — Aquisição do Legado

"O legatário adquire o legado desde a abertura da sucessão, mas não o pode reclamar antes da partilha." (arts. 1.923 e 1.924, CC)

1

Abertura da Sucessão

Morte do testador. O legatário já adquire o legado automaticamente — direito nasce aqui (art. 1.923).

2

Posse Indireta

Herdeiros detêm a administração do bem até a partilha. O legatário não tem posse imediata — precisa aguardar.

3

Pedido de Entrega

Art. 1.924: o legatário pode exigir a entrega do legado ao herdeiro obrigado após a partilha ou mediante autorização judicial.

4

Consolidação da Posse

Entregue o bem, o legatário passa a ter posse e propriedade plenas — com direito a frutos e acessões desde a abertura (art. 1.925).

Quem Entrega o Legado?

Herdeiros, legatários gravados e o espólio — quadro de responsabilidades

Art. 1.925 CC — Obrigação de Dar Coisa Certa ao Legatário

"O herdeiro é obrigado a dar ao legatário a coisa certa com seus frutos e acessões desde a abertura da sucessão." (art. 1.925, CC)

Frutos

Os frutos produzidos pelo bem legado desde a abertura da sucessão pertencem ao legatário — mesmo que ainda não tenha recebido a posse. Incluem aluguéis de imóvel, frutos naturais e civis.

Exemplo: Apartamento legado produziu R$ 12.000 de aluguel durante o inventário — esse valor pertence ao legatário.

Acessões

Tudo o que se une ao bem (acessões naturais como aluvião, e artificiais como construção realizada pelo herdeiro) deve ser entregue ao legatário, mas as benfeitorias feitas pelos herdeiros após a abertura da sucessão são indenizáveis — não se incorporam gratuitamente ao legado.

Arts. 1.926 a 1.928 CC — Legado Alternativo, em Lugar Determinado e Acréscimo

1

Art. 1.926 — Legado Alternativo

Quando dois ou mais bens são legados alternativamente, a escolha cabe ao herdeiro, salvo disposição testamentária em contrário. A escolha é irrevogável após comunicada. Exemplo: "Deixo para Pedro o carro ou o barco."

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Art. 1.927 — Coisa em Lugar Determinado

Se o testador legou coisa que mandou buscar em certo lugar, e o bem não for encontrado lá, o legado caduca — salvo se a coisa existir em outro lugar e o testador tiver querido dispor dela independentemente de sua localização.

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Art. 1.928 — Acréscimo ao Bem Legado

O legado de um imóvel abrange o terreno acrescido ao bem depois do testamento, salvo se o acréscimo for separado ou se o testador tiver disposto diferentemente. A interpretação é favorável ao legatário.

Art. 1.929 CC — Caducidade do Legado

A caducidade extingue o legado sem que haja vício de vontade ou nulidade — o legado nasce válido, mas perde eficácia por fato superveniente. O art. 1.929 lista as hipóteses taxativas:

Arts. 1.930 e 1.931 CC — Perecimento e Transformação

Art. 1.930 — Perecimento do Bem

"Se a coisa legada estiver deteriorada, sem culpa do herdeiro, ao tempo em que se abrir a sucessão, será entregue ao legatário no estado em que se encontrar."

O herdeiro não responde pelo perecimento fortuito. Se a deterioração ocorreu por sua culpa, responde por perdas e danos. O legatário pode aceitar o bem deteriorado ou recusar e pleitear equivalente.

Art. 1.931 — Transformação pelo Testador

"Caducará o legado se o testador fizer da coisa legada outra, por transformação, de tal forma que já não tenha a forma nem a denominação que tinha."

Exemplo clássico: o testador lega "meu anel de ouro" e depois o funde, criando uma pulseira. O anel deixou de existir como objeto — o legado caduca. Se a transformação for parcial e o bem ainda for identificável, o legado subsiste.

Arts. 1.932 e 1.933 CC — Alienação do Bem Legado

"A alienação onerosa ou gratuita do objeto do legado importa a revogação do legado, ainda que a coisa posteriormente volte ao domínio do testador." (arts. 1.932 e 1.933, CC)

Revogação Tácita

A alienação — venda, doação, permuta — pelo testador demonstra que sua vontade é incompatível com a manutenção do legado. Trata-se de revogação tácita, independentemente de novo testamento.

Bem que Retorna

Se o testador alienou o bem e depois o readquiriu (ex.: resgate de venda, retorno por doação), o legado não se restaura automaticamente. A revogação tácita produziu efeitos definitivos — seria preciso novo testamento.

Alienação Forçada

Se a alienação for involuntária — ex.: desapropriação —, a doutrina majoritária entende que o legado se converte no crédito indenizatório que o testador recebeu, por sub-rogação real (Tartuce, Veloso).

Arts. 1.934 a 1.937 CC — Pagamento, Redução e Preferências

Quando o ativo da herança é insuficiente para pagar todos os legados, o Código Civil estabelece uma ordem de preferência e redução:

Exemplo numérico: Espólio líquido = R$ 100.000. Legados: alimentos (R$ 30.000) + apartamento avaliado em R$ 50.000 + R$ 40.000 em dinheiro. Pagam-se primeiro os alimentos (R$ 30.000), depois o apartamento (R$ 50.000) = R$ 80.000. Sobram R$ 20.000 para o legado em dinheiro de R$ 40.000 — redução de 50%.

Arts. 1.938 e 1.939 CC — Encargos e Condições nos Legados

Legado com Encargo (art. 1.938)

O testador pode impor ao legatário um modus (encargo) — uma obrigação a cumprir como contrapartida do legado. O encargo não suspende a aquisição do legado, mas pode ser exigido judicialmente pelos interessados ou pelo MP (se beneficiar coletividade).

Exemplo: "Deixo R$ 500.000 ao meu sobrinho, com encargo de manter a biblioteca familiar aberta ao público por 10 anos."

Legado com Condição (art. 1.939)

A condição suspensiva impede a aquisição do legado até que o evento futuro e incerto se realize. A condição resolutiva confere o legado imediatamente, mas o extingue se o evento ocorrer.

Exemplo suspensivo: "Deixo o imóvel a Pedro se ele se formar em medicina." Pedro só adquire o legado ao colar grau.

Condições ilícitas ou impossíveis têm-se por não escritas (art. 1.859 CC) — o legado subsiste sem a condição.

Arts. 1.940 a 1.943 CC — Direito de Acrescer entre Legatários

"Quando nomeados dois ou mais legatários em legado único, e algum deles não quiser aceitar, ou não puder recebê-lo, a sua parte acrescerá à dos outros." (art. 1.942, CC)

1

Quando ocorre o acréscimo

Há conjunção de legatários no mesmo bem (conjunção re et verbis ou re tantum). Um dos legatários renuncia, falecer antes do testador, for indigno ou o legado caducar em relação a ele.

2

Quando NÃO ocorre

Se os bens foram legados em partes determinadas e separadas (conjunção verbis tantum), cada legado é autônomo — a parte vaga retorna ao monte hereditário, não aos demais legatários.

3

Exemplo Prático

"Deixo minha casa a Ana e Beatriz." Ana renuncia. Beatriz recebe a casa inteira por acréscimo. Se fosse "Deixo metade da casa a Ana e metade a Beatriz", a metade de Ana retornaria aos herdeiros.

Arts. 1.944 a 1.947 CC — Substituições Testamentárias

A substituição testamentária é a nomeação de um segundo beneficiário para o caso de o primeiro não poder ou não querer receber a herança ou o legado.

Vulgar (art. 1.947)

Substituto comum: o testador indica quem receberá se o primeiro beneficiário não puder ou não quiser. "Deixo a Caio; se não puder, a Tício."

Recíproca (art. 1.947)

Os co-herdeiros ou co-legatários substituem-se mutuamente. "Deixo metade a Ana e metade a Bruno; se um faltar, o outro o substitui."

Fideicomissária (art. 1.951)

O fiduciário recebe o bem com obrigação de conservá-lo e transmiti-lo ao fideicomissário em determinado momento. Envolve duas transmissões sucessivas.

Arts. 1.948 a 1.952 CC — Fideicomisso

"Também é lícito ao testador instituir herdeiros ou legatários, estabelecendo que, por ocasião de sua morte, a herança ou o legado se transmita ao fiduciário, resolvendo-se o direito deste, por sua morte, a certo tempo ou sob certa condição, em favor de outrem, que se qualifica de fideicomissário." (art. 1.951, CC)

Arts. 1.953 a 1.965 CC — Deserdação

A deserdação é o ato pelo qual o testador exclui da herança necessária o herdeiro que praticou ato grave previsto em lei. Diferencia-se da indignidade: esta independe de testamento; aquela exige disposição testamentária expressa com indicação da causa.

Causas Comuns (art. 1.961)

As mesmas da indignidade (art. 1.814): homicídio doloso, acusação caluniosa, crime contra a honra do testador e seus parentes próximos.

Causas Específicas dos Descendentes (art. 1.962)

Ofensa física; injúria grave; relações ilícitas com a madrasta/padrasto; desamparo do ascendente em alienação mental ou grave enfermidade.

Causas Específicas dos Ascendentes (art. 1.963)

Ofensa física; injúria grave; relações ilícitas com cônjuge/companheiro do filho; desamparo do filho com deficiência mental ou grave enfermidade.

Procedimento Judicial

Art. 1.965: o herdeiro deserdado pode impugnar a deserdação. O ônus da prova da causa declarada no testamento cabe aos herdeiros que aproveitam da deserdação (art. 1.965, parágrafo único).

Doutrina Aplicada

Zeno Veloso, Flávio Tartuce e Maria Helena Diniz sobre legados e deserdação

Zeno Veloso

"O legado é figura autônoma, instituto típico do direito das sucessões testamentárias. O legatário não é continuador da pessoa do falecido — recebe benefício determinado, sem assumir o passivo do espólio. A distinção entre legado e herança não é meramente didática: tem reflexos profundos na responsabilidade patrimonial e na forma de transmissão." (Comentários ao Código Civil, vol. 21)

Flávio Tartuce

"A deserdação exige duplo requisito: causa legal expressa no testamento e prova judicial da causa por quem aproveita. Sem um desses elementos, a deserdação é ineficaz e o herdeiro necessário retorna ao quinhão. A taxatividade das causas é garantia constitucional implícita do direito à herança (art. 5º, XXX, CF)." (Manual de Direito Civil, 12ª ed.)

Maria Helena Diniz

"O fideicomisso é instrumento de planejamento sucessório que permite ao testador controlar a destinação de bens por duas gerações. Sua utilidade prática, porém, é limitada pela proibição de fideicomisso em favor de pessoa já concebida e pela tendência jurisprudencial de convertê-lo em substituição vulgar." (Curso de Direito Civil Brasileiro, v. 6)

Jurisprudência Selecionada do STJ

Decisões sobre caducidade de legado, fideicomisso e deserdação

Resumo Final

Mapa mental dos arts. 1.912–1.965 e pontos essenciais para prova

⚠️ Ponto 1

Legatário adquire o legado na abertura da sucessão, mas não tem posse imediata — precisa pedir entrega (art. 1.924).

⚠️ Ponto 2

Deserdação exige causa legal expressa no testamento + prova judicial pelos herdeiros beneficiados (art. 1.965).

⚠️ Ponto 3

Fideicomisso em favor de pessoa já concebida converte-se em substituição vulgar automaticamente (STJ).

⚠️ Ponto 4

Legado de coisa alheia: válido se o testador sabia que era alheia (art. 1.912); nulo se não sabia (art. 1.914).